A instauração de um processo de execução fiscal constitui um mecanismo legal destinado à cobrança coerciva de dívidas tributárias e de outras quantias legalmente equiparadas, podendo ter consequências patrimoniais relevantes para o contribuinte. Em regra, a execução fiscal é instaurada após o incumprimento voluntário de obrigações tributárias, permitindo à Autoridade Tributária promover a cobrança através…